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Notícias

Direito do Trabalho

Trabalhador pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade

O acúmulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade é legal, pois o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não permitia esta acumulação não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e, de qualquer forma, foi modificado quando o Brasil ratificou a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1994. (...)

 
Motoristas de caminhão e ônibus serão obrigados a fazer exame antidrogasotoristas

Motoristas profissionais das categorias C, D e E, que dirigem caminhões e ônibus, terão que fazer exame toxicológico de larga detecção, capaz de identificar o uso de substâncias psicoativas, como cocaína e maconha. A análise será obrigatória para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mudança de categoria e obtenção da primeira habilitação em uma dessas categorias. A regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o tema está publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União. A medida entra em vigor em janeiro do ano que vem e terá efeito legal a partir do segundo semestre de 2014. (...)

 

 

Motorista de caminhão não ganha adicional de periculosidade por acompanhar abastecimento

O posto de combustível, para fins de concessão de adicional de periculosidade, não é considerado área de risco para quem não é empregado do estabelecimento. (...)

 
Empregada dos correios tem direito à jornada de bancário

7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) modificou decisão de 1ª instância e reconheceu, por maioria, o direito de uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à jornada de seis horas de trabalho, por ter desempenhado atividades próprias da categoria dos bancários. O colegiado também determinou o pagamento, como horas extras, do tempo excedente, além de ter condenado subsidiariamente o Banco Bradesco S.A., que firmou com a ECT contrato de prestação de serviços. (...)

 
Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

Um trabalhador entrou com ação trabalhista alegando ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual. Mas o seu pedido de indenização a esse título foi negado pela Justiça do Trabalho. (...)

 

Limite do desconto sobre verbas rescisórias

De acordo com o art. 477, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na hipótese de haver qualquer desconto salarial a ser promovido na rescisão do contrato, a compensação deve ser limitada ao valor equivalente a 1 (um) mês de remuneração do trabalhador. (...)

 
Laudo pericial não é suficiente para garantir adicional de insalubridade

A indicação por meio de laudo pericial de que um funcionário exerce atividade insalubre não é suficiente para dar direito ao pagamento de adicional. Também é preciso que a função esteja listada na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. (...)

 

Seu imposto

Dilma sanciona lei que altera o Simples Nacional

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira a lei que altera o Simples Nacional e amplia o leque de profissões beneficiadas com a simplificação de impostos. (...)

 

Compra e venda de veículo passa a ser comunicada ao fisco pelos cartórios

A partir de quarta-feira, 23/7, os cartórios estaduais devem enviar à Secretaria da Fazenda os dados relativos à operação de compra e venda ou transferência da propriedade de veículo registrado em São Paulo. (...)

 

 

Direito do Consumidor

Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente

A 24ª Câmara Cível do TJRS condenou uma instituição bancária ao pagamento de R$ 192 mil por cobrar judicialmente dívida que já estava quitada. O autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas o banco insistiu na cobrança indevida. (...)

 

 

 

Dúvidas sobre o financiamento da casa própria: Uma Cartilha do Mutuário do Sistema Financeiro de Habitação.
O presente texto tem o caráter de tirar as diversas dúvidas sobre o financiamento da casa própria.
 
 
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